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Com relação à lei orçamentária anual, é correto afirmar que
constarão as despesas relativas à dívida pública, desde que contratuais.
refinanciamento da dívida pública constará exclusivamente na lei orçamentária.
poderá constar atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada até a variação do índice de preços previsto.
constará dotação para investimento conforme a vida útil econômica determinada pelos produtores de tais bens.
poderá constar a consignação de crédito com dotação ilimitada.