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A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 “Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada”, trata da definição de:
Operação de crédito.
Dívida pública mobiliária.
Dívida pública fundada.
Concessão de garantia.
Refinanciamento da dívida mobiliária.