Qual projeto determina a lei de responsabilidade fiscal...
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Qual projeto determina a lei de responsabilidade fiscal...

Qual projeto determina a lei de responsabilidade fiscal, que deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal?


A

Projeto utilização sistemática.


B

Projeto de emendas estaduais.


C

Projeto funcional pedagógico.


D

Projeto de desempenho de avaliações.


E

Projeto de lei orçamentária anual.