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Qual projeto determina a lei de responsabilidade fiscal, que deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal?
Projeto utilização sistemática.
Projeto de emendas estaduais.
Projeto funcional pedagógico.
Projeto de desempenho de avaliações.
Projeto de lei orçamentária anual.