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Nos termos do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses define-se como:
dívida pública mobiliária
operação de crédito
dívida pública consolidada
destinação de recursos