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A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de...
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Q1264709
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A lei de responsabilidade fiscal determina que o projeto de lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência destinada
A
a atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
a suprir deficiências decorrentes do incumprimento de metas relativas ao ano anterior.
C
a cobrir déficit originado da evolução patrimonial com aplicação de recursos de alienação.
D
a resguardar a compensação de renúncia de receitas ocorridas nos últimos exercícios
E
à constituição de fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.