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A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi...
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Q1265494
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Teclas de Atalhos
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A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
A
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
B
despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
D
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
E
despesa corrente destinada ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a doze meses.