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Assinale a alternativa, que apresenta corretamente a lei que trata das metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orienta a elaboração do orçamento.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Lei do Plano Plurianual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei do Orçamento Anual.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.