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O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a...
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Q1278282
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101/2000. De acordo com a referida Lei Complementar, o resultado negativo constituirá:
A
Obrigação dos Estados com o Tesouro e será consignado em dotação específica no orçamento.
B
Obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
C
Obrigação dos Municípios com os Estados e será consignado em dotação específica no orçamento.
D
Obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não será consignado em dotação específica no orçamento.