Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a...
Imagem de fundo

Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a...

Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a intenção é de:


A

estabelecer que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as causas orçamentárias.


B

estabelecer que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.


C

impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.


D

evitar que se incluam na Lei do Orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.


E

estabelecer a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.