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Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações...
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Q1287983
Teclas de Atalhos
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Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimento no valor de R$ 2.000.000,00. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que:
A
não esteja previsto no anexo de metas fiscais.
B
não seja compatível com a previsão da arrecadação das receitas que os atenderá.
C
não esteja previsto na PPA ou em lei que autorize a sua inclusão.
D
não seja compatível com as metas de arrecadação e com as prioridades da administração.
E
não esteja previsto na LDO ou em lei que autorize a sua inclusão.