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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração...
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Q1288000
Teclas de Atalhos
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A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver autorização específica na:
A
LOA, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
B
LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
PPA, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D
LIA, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
E
LRF, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.