O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim...

Q1289392

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Universalidade

Ano: 2010

Prova: FCC - TCE RO - Auditor Substituto de Conselheiro - 2010

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”. Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da

anualidade tributária.

anualidade orçamentária.

unidade do orçamento.

não afetação.

universalidade.

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