Quanto aos processos de elaboração, execução e controle do...

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal é integrado pelo Órgão Central e por órgãos setoriais e específicos, incluindo-se, entre as finalidades desse sistema, a formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

A competência para legislar quanto ao orçamento público é exclusiva da União.

Embora o artigo 34 da Lei nº 4.320/1967 estabeleça que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá prever receitas e despesas para um período superior a um ano.

Na previsão das receitas públicas, é facultado ao Poder Executivo deduzir as parcelas que serão transferidas para outros entes, para as quais haja previsão constitucional.

Em obediência ao princípio da unidade, a LOA deverá consolidar os orçamentos de todos os entes da Federação.