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Quanto ao conceito, considera(m) receita efetiva
as disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público.
aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
os recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.
aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
aquelas que representam, apenas, entradas compensatórias.