Quanto aos créditos adicionais previstos na Lei nº...

A diferença positiva entre a receita realizada e a receita prevista é uma das fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Os créditos extraordinários serão abertos por medida provisória, desde que os recursos financeiros estejam previamente disponíveis.

O excesso de arrecadação, o superávit financeiro e o superávit primário são fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.

Os créditos adicionais destinam-se, exclusivamente, a atender às despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Os créditos extraordinários destinam-se a atender às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.