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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle da legalidade dos atos que resultem a arrecadação de receita ou a realização de despesa será realizado
pelo Poder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
exclusivamente pelo Poder Executivo.
diretamente pelo Poder Legislativo.
previamente pelo Poder Executivo e subsequentemente pelo Poder Legislativo.
somente pelo Tribunal de Contas da União.