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Na verificação do atendimento dos limites percentuais da...
Na verificação do atendimento dos limites percentuais da receita corrente líquida definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, incluem-se as despesas
A
relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
decorrentes dos encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente público às entidades de previdência.
C
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
D
de indenização por demissão de servidores ou empregados.
E
com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.