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A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, dispõe que a lei orçamentária anual compreenderá todas as receitas e despesas do ente público. Esses dispositivos legais consagram que o orçamento no Brasil atende ao princípio
do equilíbrio.
da universalidade.
da exclusividade.
da unidade do caixa.
do orçamento bruto.