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A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade...
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Q1337583
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Receita Pública (Art. 11 ao Art. 14)
Teclas de Atalhos
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A denominada "regra de ouro" da Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece que
A
as receitas de operações de crédito não poderão financiar despesas correntes.
B
as despesas de pessoal com inativos não poderão superar as realizadas com servidores ativos.
C
é inadmissível a concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
D
é proibida a assunção de despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
não é permitida a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.