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Q133891
Teclas de Atalhos
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O texto acima refere-se à legislação relativa à responsabilidade fiscal, que revolucionou a administração financeira e orçamentária no Brasil. Com referência a esse assunto, os atos da administração financeira e orçamentária que, no Brasil, estão caracterizados apenas como crime de responsabilidade incluem
deixar de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.