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Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com...
Ano:
2019
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:
A
O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.
B
A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.
C
É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
D
É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
E
A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.