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O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:
1
Q1364560
Teclas de Atalhos
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O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:
A
Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.
C
De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
D
Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.