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Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes...

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Estipulado, de forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. O texto remete ao princípio da


A

unidade ou totalidade.


B

universalidade.


C

anualidade ou periodicidade.


D

exclusividade.


E

legalidade.