Quando as receitas previstas e as despesas fixadas são...

Q1407809

Quando as receitas previstas e as despesas fixadas são, obrigatoriamente, consignadas pelos seus valores brutos e não pelos valores líquidos, por ocasião da elaboração da proposta da Lei Orçamentária, estão sendo cumpridos os fundamentos dos seguintes princípios orçamentários:

equilíbrio e especificação

exclusividade e anualidade

especificação e anualidade

equilíbrio e orçamento bruto

universalidade e orçamento bruto

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