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Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras, bem como para aquelas relacionadas aos programas de duração continuada.
A afirmativa acima se refere ao (à)
Plano Plurianual.
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Lei de Orçamento Anual.
Ação Planejada e Transparente.
Lei de Responsabilidade Fiscal.