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Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as...

Instituído(a) por Lei, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras, bem como para aquelas relacionadas aos programas de duração continuada.

A afirmativa acima se refere ao (à)


A

Plano Plurianual.


B

Lei de Diretrizes Orçamentária.


C

Lei de Orçamento Anual.


D

Ação Planejada e Transparente.


E

Lei de Responsabilidade Fiscal.