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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem...
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Q1439384
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que
A
terá vedada a realização de transferências voluntárias.
B
deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.
C
deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.
D
poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.
E
deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.