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A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a...
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Q1477061
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Despesas com Pessoal
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida em cada período de apuração e em cada ente da Federação.
Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas
A
relativas a incentivos à demissão voluntária.
B
decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao mês em referência e dos onze imediatamente anteriores.
C
relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
D
relativas à remuneração dos servidores ativos.
E
com inativos, por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.