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Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito...
Os Princípios do Orçamento Público têm como intuito “estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Por meio do exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) acerca dos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio da
A
unidade prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
B
universalidade determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C
anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.
D
exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E
legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.