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A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o...

A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento


A

do Plano Plurianual.


B

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


C

da Lei do Orçamento Anual.


D

do Código Tributário Municipal.


E

do Crédito Adicional Especial.