Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei...

critérios para limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e exigências para transferências de recursos a entidades privadas e públicas.

anexo de metas fiscais, critérios para limitação de empenho e estabelecimento de diretrizes e metas de longo prazo – estratégicas.

anexo de metas de resultado primário e nominal, orçamento de investimentos e evolução do patrimônio líquido.

orçamento fiscal, de seguridade social e de investimentos.

despesas de capital, critérios para limitação de empenho e critérios para inscrição em restos a pagar.