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Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a:
Aluguéis ou taxas de ocupação.
Contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias.
Empréstimos compulsórios.
Preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.
Tributos e respectivos adicionais de multas.