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O primeiro passo do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta que virá se tornar a Lei Orçamentária Anual. O setor ou setores da administração envolvidos neste processo deverá observar atentamente o disposto na Lei 4.320/64 e as demais normas relativas ao orçamento público. São aspectos importantes para a elaboração da proposta orçamentária, EXCETO:
O atendimento ao disposto no PPA e na LDO já aprovado.
O grau de endividamento e a necessidade de se realizar superávit.
A estimativa da receita com base na arrecadação dos três períodos anteriores.
A avaliação das circunstâncias e de ordem conjuntural que podem impactar na arrecadação.