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Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual...
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Q1634931
Teclas de Atalhos
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Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.
Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado