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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder ou órgão que ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal, poderá:
prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, para toda e qualquer área, sem restrições
alterar estrutura de carreira, se a reestruturação implicar aumento de despesa
criar cargo, emprego ou função
conceder revisão geral anual