Integram a Dívida Ativa não Tributária os créditos da...

não recolhimento da parcela do ICMS.

atraso nas parcelas pertinentes a tributos municipais.

títulos públicos não recolhidos pelos agentes financeiros.

multas por descumprimento de obrigação legal relativa a tributos.

preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos.