A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará...
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A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará...

A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se destaca:


A

a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.


B

a receita realizada ou executada no exercício em que se elabora a proposta.


C

a despesa fixada no exercício imediatamente anterior.


D

o histórico do superavit / deficit do exercício anterior.


E

o equilíbrio financeiro das receitas e despesas propostas para os três exercícios imediatamente anteriores à proposta orçamentária, bem como para o exercício corrente.