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Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:
o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro
os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas
as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício
a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas