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A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve conter

A Lei das Diretrizes Orçamentárias deve conter


A

as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.


B

demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


C

Anexo Distributivo, onde serão especificadas as medidas para reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.


D

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


E

Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.