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A Constituição previu que a realização da despesa pública...
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Q1695309
Teclas de Atalhos
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A Constituição previu que a realização da despesa pública será precedida pela apreciação de três leis orçamentárias, das quais o Plano Plurianual (PPA) é a mais estratégica. O PPA foi concebido para ser um instrumento de planejamento estratégico na medida em que:
A
dispensa as metas e objetivos da Administração Pública Federal de aprovação pelo Congresso Nacional;
B
estabelece um acordo político para além do mandato presidencial, que vai orientar a formulação das leis orçamentárias e os planos setoriais e regionais;
C
dificulta a execução das políticas públicas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
D
estabelece um prazo-limite de noventa dias para que todas as verbas sejam executadas por parte dos órgãos da Administração Pública Federal;
E
constrói um compromisso político entre os Poderes Executivo e Judiciário.