O instrumento de planejamento do governo, que se...

Q1701852

O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado:

Plano Plurianual.

Orçamento Fiscal.

Lei Orçamentária Anual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Orçamento da Previdência Social.

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