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A partir do que dispõe a lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as siglas LDO e LOA são largamente utilizadas para designar:
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Lei de Dividendos Orçamentários e Lei Orgânica da Administração.
Lançamentos de Dividendos do Orçamento e Lançamentos Obrigatórios Anuais.
Lei de Determinações Orçamentárias e Lei Orgânica da Administração.