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O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não...
O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao disposto na legislação competente é:
A
Nulo, não podendo ser confirmado ou ratificado.
B
Anulável por Decreto do Poder Executivo.
C
Nulo, desde que provocado o Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.
D
Nulo por provocação do Poder Judiciário por qualquer cidadão.
E
Anulável, de ofício, pelo Poder Judiciário.