Questão Q1791378 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local.

Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:

A

exoneração dos servidores não estáveis

B

extinção de cargos em comissão e funções de confiança

C

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

D

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias

Gran Questões · Accepted Answer

prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias

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exoneração dos servidores não estáveis

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extinção de cargos em comissão e funções de confiança

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redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito...