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Nos termos da Lei nº 4.320/64, o ato da repartição...
Nos termos da Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente que verifica a procedência de crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta, denomina-se:
A
empenho
B
atesto
C
lançamento
D
receita