

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, as despesas pertencem ao exercício financeiro quando legalmente empenhadas. São consideradas despesas legalmente empenhadas as que sejam, EXCETO:
Extraorçamentárias.
Previamente empenhadas.
Autorizadas no orçamento.
Submetidas ao processo licitatório.
Ordenadas por agente legalmente investido do poder de autorizar despesa.