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Conforme dispõe o art. 35 da Lei. 4.320/ 64, “pertencem ao...
Conforme dispõe o art. 35 da Lei. 4.320/ 64, “pertencem ao exercício financeiro: I − as receitas nele arrecadadas; II − as despesas nele legalmente empenhadas”. Com base nesse dispositivo é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, como decorrência do regime de caixa, as receitas lançadas, embora não arrecadadas, pertencem ao exercício, figurando, quando não recebidas, como dívida ativa.
B
No Brasil adota−se o regime de competência para o registro das despesas.
C
A despesa não paga será considerada restos a pagar, constituindo uma operação apenas de caráter financeiro, uma vez que orçamentariamente, a despesa deve ser liquidada e executada.
D
Constituem dívida ativa as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda pública, previstos, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento.