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De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade...
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a não divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de:
A
contratar qualquer espécie de operação de crédito;
B
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
C
receber empréstimos de agências oficiais de fomento;
D
receber transferências tributárias constitucionais;
E
receber transferências voluntárias.