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O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser...
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Q1836803
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser elaborado de forma compatível com as disposições do Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com a LRF, o PLOA deve apresentar:
A
anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais;
B
critérios para consignação de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não contemplado no plano plurianual;
C
definição de critérios e forma de limitação de empenho;
D
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
E
fixação do montante e forma de utilização da reserva de contingência.