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De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de...
De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de 1988, foi reservado à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
orientar a elaboração do PPA.
B
estabelecer o anexo de metas fiscais.
C
dispor sobre alterações na legislação tributária.
D
estabelecer o anexo de riscos fiscais.
E
fixar o resultado primário.