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Os créditos adicionais são alterações de despesa no...

Os créditos adicionais são alterações de despesa no orçamento ao longo de um exercício, que se efetivam pelo aumento nas dotações existentes ou pela criação de novas despesas. A utilização desse recurso precisa seguir uma série de regras, inclusive no que tange à vigência.


A vigência de um crédito adicional pode ser estendida para o exercício seguinte ao que foi aberto quando se tratar de crédito:


A

especial, aberto no último quadrimestre do exercício, no limite do saldo não empenhado;


B

extraordinário ou suplementar, aberto no último quadrimestre do exercício, com saldo não empenhado;


C

extraordinário, aberto em qualquer data do exercício, com saldo não empenhado;


D

suplementar ou especial, no limite do saldo não empenhado;


E

suplementar, com saldo não empenhado.